Lei do Motorista: Conheça Seus Direitos e Deveres

O Que é a Lei do Motorista?

A Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista ou Lei do Caminhoneiro, regulamenta a profissão de motorista profissional de transporte de cargas e passageiros.

Ela define regras sobre:

Jornada de trabalho

Tempo de direção

Descanso obrigatório

Exame toxicológico

Direitos e deveres

Tempo de Direção

Limite Diário

Máximo: 10 horas por dia

Podendo ser fracionado: Mínimo de 30 minutos a cada 5,5 horas

Limite Semanal

Não pode ultrapassar a jornada semanal de trabalho

Para CLT: 44 horas semanais

Para autônomo: Bom senso e segurança

Intervalo Para Descanso

A cada 5 horas e 30 minutos de direção, é obrigatório:

Parar por mínimo 30 minutos

Pode ser fracionado em períodos de 15 minutos

Descanso Obrigatório

Descanso Diário

Mínimo: 11 horas de descanso entre duas jornadas

Sendo: 8 horas ininterruptas (preferencialmente no período noturno)

Mais: 3 horas fracionadas durante o dia

Descanso Semanal

Mínimo: 35 horas de descanso por semana

Preferencialmente aos domingos

Tempo de Espera

O tempo de espera para carga/descarga:

Não é computado como jornada de trabalho

Deve ser remunerado (para CLT)

Tem direitos específicos

Exame Toxicológico

Obrigatoriedade

Obrigatório para motoristas das categorias C, D e E.

Quando Fazer

Na admissão

Na demissão

Periodicamente a cada 2 anos e 6 meses

O Que Detecta

Cocaína

Maconha

Anfetaminas

Outras substâncias

Consequências do Resultado Positivo

Impedimento de renovar CNH

Possível demissão por justa causa (CLT)

Necessidade de tratamento

Direitos do Motorista Autônomo

Piso Mínimo de Frete

A ANTT publica tabelas de referência de frete:

Valor mínimo por km/tipo de carga

Atualizado periodicamente

Base para negociação

Vale-Pedágio

O embarcador é obrigado a fornecer:

Vale-pedágio ou

Pagamento antecipado do pedágio

Não pode descontar do frete.

Seguro de Carga

Para cargas acima de determinado valor:

RCTR-C é responsabilidade do embarcador

Motorista deve verificar cobertura

Deveres do Motorista

Documentação

Manter em dia:

CNH válida com EAR

Exame toxicológico

RNTRC (para autônomos)

Curso de MOPP (se aplicável)

Respeitar Limites

Tempo de direção

Peso da carga

Velocidade da via

Legislação de trânsito

Registro de Jornada

Controlar tempo de direção

Registrar paradas

Manter tacógrafo em funcionamento

Fiscalização

Quem Fiscaliza

PRF (Polícia Rodoviária Federal)

ANTT (Agência Nacional de Transportes)

Fiscais estaduais e municipais

O Que É Verificado

Tacógrafo (disco ou digital)

Tempo de descanso

Documentação

Exame toxicológico

Multas

InfraçãoValor Aproximado

Exceder tempo de direçãoR$ 130 a R$ 1.500
Não fazer descansoR$ 130 a R$ 1.500
Tacógrafo irregularR$ 130 a R$ 5.500
Sem exame toxicológicoImpedimento de renovar CNH

Tempo de Espera: Entenda Seus Direitos

O Que É

Período em que o motorista aguarda:

Carregamento

Descarregamento

Liberação de documentos

Como Funciona

Não conta como tempo de direção

Para CLT: Deve ser remunerado (hora de espera)

Para autônomo: Pode negociar taxa de estadia

Limite

Após 5 horas de espera, o embarcador deve:

Liberar o motorista ou

Pagar taxa de estadia

Dicas Para Cumprir a Lei

1. Planeje Sua Viagem

Calcule tempo de direção

Programe paradas de descanso

Considere tempo de carga/descarga

2. Use o Tacógrafo Corretamente

Troque o disco diariamente (analógico)

Mantenha atualizado (digital)

Guarde discos dos últimos 30 dias

3. Documente Tudo

Horários de chegada e saída

Tempo de espera

Problemas na estrada

4. Conheça Seus Direitos

Não aceite pressão para rodar além do limite

Denuncie irregularidades à ANTT

Procure sindicatos em caso de dúvida

Conclusão

Conhecer a lei é fundamental para proteger você e garantir seus direitos. Na Puxada, trabalhamos para conectar motoristas a embarcadores sérios que respeitam a legislação e tratam o profissional com dignidade.

Lembre-se: sua segurança e a de todos na estrada dependem do respeito a essas regras.